É um documento informativo pelo qual a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), enquanto prestadora de serviço público, transparece ao cliente (usuário) a forma do serviço prestado, bem como o tratamento dos dados pessoais coletados e a privacidade mantida nele.
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Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.